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Centro de Arbitragem


Dando cumprimento à legislação em vigor através da venda de bens e serviços transfronteiriças através da Internet, assume esta uma área importante para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de meios de resolução alternativa de conflitos de consumo por meios eletrónicos igualmente simples, rápidos e pouco onerosos, uma vez que para dar resposta aos desafios da crescente dimensão digital do mercado interno da U.E., entrou em vigor, também em julho de 2013, o Regulamento (EU) 524/2013, de 21 de maio, cuja aplicação efetiva nos Estados-Membros teve início no dia 15 de janeiro de 2016.

Caso pretenda iniciar a resolução de litigios online pode fazê-lo através de um dos centros de arbitragem e conflitos de consumo aqui apresentados.

Nossa empresa é aderente ao Centro de Arbitragem de Coimbra.


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